Microempreendedor individual – Condição para ser MEI e como fazer a inscrição!
O Empreendedor Individual é indivíduo que trabalha por conta própria e que quer se legalizar como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, a pessoa deve faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e tem de ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. O trabalhador conhecido como informal pode também se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
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O Empreendedor Individual pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), através de emissão de um carnê de pagamento diretamente no Portal do Empreendedor, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
O programa do Microempreendedor Individual é uma ótima e barata opção para começar a legalizar seu negócio. (Foto: paraisopolis.org)
A formalização do Empreendedor Individual pode ser feita pela Internet no Portal do Empreendedor de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Também pode ser feita com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.
Dentre os benefícios em se tornar um empreendedor individual estão:
- Cobertura previdenciária
- Contratação e um funcionário com menor custo
- Isenção de taxas para o registro da empresa
- Ausência de burocracia
- Acesso a serviços bancários, inclusive crédito
- Compras e vendas em conjunto
- Redução da carga tributária
- Controles muito simplificados
- Emissão de alvará pela internet
- Cidadania
- Mais fácil vender para o governo
- Serviços gratuitos
- Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio
- Possibilidade de crescimento como empreendedor
- Segurança jurídica
É muito importante salientar que nem todo trabalhador pode ser um Empreendedor Individual. Neste site, há uma lista de profissões que podem fazer a aplicação para serem empreendedores individuais, tanto do ramo de comércio e indústria quanto do ramo de prestação de serviços. É importante lembrar que a legalização de um negócio traz muitas vantagens ao empreendedor, sendo a principal delas a segurança de ter toda uma estrutura legal e jurídica por trás que garante o funcionamento sem burocracia de um empreendimento.
Sobre o autor
Crédito ou débito? Esta é uma pergunta quase sempre feita ao se pagar com cartão mas é uma questão também comum na vida de muitos brasileiros. Com mais de 300 horas em cursos de finanças, empreendedorismo, entre outros, André formou-se em pedagogia e se especializou em educação financeira. Dá também consultorias financeiras e empresariais quando seus clientes precisam de ajuda e compartilha conhecimentos aqui neste site.
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